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Licenciamento de Obra


SIGNIFICADO DE LICENCIAMENTO DE OBRA

Ato administrativo municipal que concede licença e prazo para início e término de uma obra.

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Definição de Licenciamento de Obra por I.A.

O licenciamento de obra é o processo pelo qual uma obra de construção civil deve passar para obter autorização dos órgãos competentes para sua realização. Esse processo envolve a análise e aprovação de projetos arquitetônicos, estruturais, elétricos e hidrossanitários, além de garantir que a obra esteja de acordo com as normas e legislações vigentes, como o Plano Diretor, Código de Obras, Zoneamento Urbano, entre outros. O licenciamento também inclui a obtenção de alvarás e licenças ambientais, sanitárias e de funcionamento, garantindo a legalidade da obra e sua segurança para o meio ambiente e para a população.



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