O "habite-se" é um documento emitido pela prefeitura ou órgão competente que atesta que a construção de um imóvel está de acordo com as normas e legislações vigentes, e que o mesmo está apto para ser habitado. É uma espécie de certidão de regularidade que comprova que a obra foi executada conforme o projeto aprovado, seguindo todas as normas de segurança e padrões de qualidade estabelecidos. O habite-se é necessário para que o imóvel possa ser ocupado e regularizado perante os órgãos públicos.
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